Thiago Leite Fontes

Não é admissível punição administrativa ao agente que se recusa a realizar os testes. Observe que se o judiciário, órgão que visa a dar a efetividade da leis não detém o poder de punir sem provas, não se poderia admitir que um órgão policial possa imputar qualquer penalidade sem a constatação de atos ilícitos. Observa-se que o judiciário, dotado de um sistema onde o julgador se afasta da produção de provas para simplesmente analisá-las de modo imparcial exige uma prova de um ato ilícito para imputar qualquer responsabilidade. Nessa lógica, absurdo seria aceitar a ideia de que a força policial, órgão responsável pela produção probatória incriminadora, e portanto, parcial e tendente a incriminação, pudesse aplicar sanções sem a constatação de uma prova do cometimento de ato ilícito.
A comparação do autor com o direito tributário não foi feliz. Não que devemos ficar presos às áreas do direito, devemos sim buscar a interpretação de acordo com a constituição, e buscar sempre o diálogo das fontes para a solução de conflitos, e principalmente antinomias. No entanto, quando estamos diante de crimes contra a ordem tributária, temos como premissa básica a vedação do enriquecimento ilícito. O fato do contribuinte não justificar uma renda própria por si só já qualifica aquela renda como enriquecimento injustificado, havendo tipificação do delito tributário. Muito contrário quando estamos diante da recusa a testes de alcoolemia, que visam a incriminar uma conduta do infrator: direção sobre influencia de substância entorpecente.
Dessa forma, não havendo constatação de ato ilícito praticado pelo condutor, e ainda amparando sua recusa em um direito constitucional (ampla defesa e todos os meios e recursos a ela inerentes), não há que se falar em punição, por estrito uso de seu direito, mesmo que a punição se dê em vias administrativas.
Quanto a explanação dos demais itens parabenizo o autor que escreve com muita objetividade e clareza.